FAMÍLIA

Formas de União

Em breve síntese, o que diferencia o casamento da união estável são aspectos estritamente formais. No casamento, é necessária a prática de uma sucessão de atos solenes (habilitação, celebração e registro), se consumando com a manifestação da vontade dos noivos e a afirmação do celebrante que os declara casados. Posteriormente, lavra-se o assento no livro de registro civil das pessoas naturais.

Com a evolução da sociedade e rompimento de certos paradigmas, aliada à enorme velocidade e liquidez com que se iniciam e se findam os relacionamentos, surgiram no campo jurídico questões práticas de extrema complexidade, dentre elas a dificuldade de se diferenciar os institutos do casamento, da união estável e do namoro.

Em contrapartida, a união estável prescinde de todas essas formalidades, bastando que os companheiros se unam, em convivência pública, contínua e duradora – sem que haja exigência de qualquer prazo –, independentemente da assinatura de qualquer documento, desde que a união seja voltada ao objetivo de constituição de família,

Também não se exige a coabitação. A dificuldade é delimitar o termo inicial da união, ante a ausência de formalidade, o que pode ser suprido, pelas vias judiciais, mediante ação de reconhecimento de união estável, 0determinando o marco e os efeitos retroativos decorrentes – principalmente os patrimoniais. Vejamos, pois, que a diferença entre os dois institutos é de forma, e não de qualidade, porque, na prática, o casamento e a união estável são equiparados, ambos caracterizados pela união de duas pessoas com o objetivo de partilharem sonhos e objetivos em comum, de construírem família1.

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O namoro, por sua vez, não possui o mesmo nível de comprometimento da união estável. Apesar de ser comum os enamorados possuírem sonhos de, futuramente, constituírem família, tais planos não ultrapassam a esfera da utopia, inexistindo qualquer ato prático de concretização, como a compra de apartamento na planta, por exemplo.

Vejamos, portanto, que a distinção entre os institutos é tarefa difícil e, bem por isso, cuidados devem ser tomados a fim de que não sejam suscitadas dúvidas em relação ao caráter jurídico do relacionamento. Atualmente, muitos casais optam por formalizar contrato de namoro ou contrato de união estável (se for o caso), a fim de declararem qual o vínculo jurídico-afetivo existente, delimitando o patrimônio pertencente a cada um, individualmente e sem intersecção. Não obstante, apesar de esses documentos serem voltados à demonstração da realidade da situação e, inclusive, já serem admitidos pelos nossos Tribunais, não são, por si só, aptos a caracterizar ou descaracterizar a relação, devendo ser somados a outros meios de prova.

1 Lembrando que o Supremo Tribunal Federal equiparou o regime sucessório entre cônjuges e companheiros, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS (sem trânsito em julgado), uniformizando a aplicação do art. 1.809 do Código Civil aos dois institutos.

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Divórcio e Separação

A Lei 6.515/77, também conhecida como Lei do Divórcio, estabeleceu dois mecanismos de término do casamento, mas que não se confundem. A separação era etapa necessária que antecedia o divórcio, colocando fim à sociedade conjugal. Feita a separação, o indivíduo não era mais casado, mas não podia se casar novamente: para tanto, era necessário o divórcio, dissolvendo, por fim, o vínculo matrimonial.

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Contudo, ainda que o divórcio ou dissolução da união estável sejam consensuais, havendo filhos menores ou incapazes, é necessário que seja realizado perante o Poder Judiciário, com participação do Ministério Público, para que haja homologação por um juiz de direito. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária, que também exige representação por advogado ou defensor público.

Por fim, em caso de divórcio litigioso, ou dissolução da união estável de forma litigiosa, quando os cônjuges/companheiros não possuem um consenso sobre guarda dos filhos, partilha de bens, alimentos, possível indenização, etc., há de serem feitos, igualmente, mediante processo judicial, sob o procedimento especial das ações de família (art. 693 a 699 do Código Civil).

No âmbito da ação de divórcio – e não após, como vem decidindo a jurisprudência – deve ser pleiteada indenização alimentar por um dos cônjuges, se for o caso, com respaldo no art. 1694 do Código Civil. Contudo, tal obrigação não é regra, ou seja, nem sempre quando houver dissolução do casamento/união estável haverá, necessariamente, a obrigação de um dos cônjuges/companheiros pagar alimentos ao outro. Tal qual como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar alimentos somente se verifica quando há dependência econômica de umas partes em relação à outra, não podendo o cônjuge dependente ser deixado à deriva em razão do desfazimento do vínculo. O código civil também fala em manutenção da condição social. No mais, a obrigação alimentícia não é perene, deixando de existir a partir do momento em que o beneficiário contrai novo casamento ou união (art. 1.708 do CC), ou em hipóteses que permitam verificar a ausência de necessidade, como, por exemplo, quando consegue reingresso no mercado de trabalho. São requisitos que, certamente, devem ser analisados de acordo com as minúcias de cada caso.

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Filhos e Pais • Direitos e Obrigações decorrentes da filiação

A relação de filiação, seja ela oriunda de vínculo biológico ou socioafetivo, impõe a obrigação recíproca de pagar alimentos (art. 1.696 do CC), isto é: os pais/avós devem alimentos aos filhos/netos2, necessários ao sustento e educação, e, igualmente, os filhos/netos devem alimentos aos pais/avós, na velhice, desde que, em ambos os casos, esteja presente o binômio necessidade – possibilidade.

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No caso de prestação alimentícia dos pais para com os filhos, ou avós para com os netos, a obrigação não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, ou seja, o maior de 18 anos ainda pode continuar recebendo pensão, desde que esteja estudando, em regra, até os 24 anos, ou haja alguma situação atípica que enseje a permanência da obrigação. Importante mencionar que a exoneração não é automática, pois depende de decisão judicial, de modo que o genitor que queira parar de pagar pensão alimentícia deve ingressar com ação de exoneração de alimentos.

No mesmo sentido, a pensão é devida pelos filhos aos pais, ou pelos netos aos avós, para garantia da subsistência destes ou em caso de enfermidade, em exercício do dever de cuidado hasteado pelo art. 229 da Constituição Federal.

Outro direito-dever decorrente da relação de filiação é a convivência familiar. Quando da dissolução do vínculo conjugal ou da união estável, de fato e/ou de direito, é comum que os filhos menores sigam vivendo sob o mesmo teto de um dos genitores, sendo direito do menor manter contato pessoal e direto com o genitor com o qual não convive cotidianamente. Portanto, mais do que um direito dos pais, o direito “de visitas”, socialmente denominado, é um direito personalíssimo dos próprios filhos. Na impossibilidade de exercer esse direito, o interessado (além do próprio genitor, avós, tios, irmãos, etc.) podem ingressar com ação de regulamentação de visitas.

2 Súmula 596 do STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

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SUCESSÃO FAMILIAR

Regime de Bens e Sucessão • Tabela Autoexplicativa

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Regime de Bens: são regras patrimoniais definidas pelo Código Civil e adotadas, em regra, livremente pelos cônjuges. Podem ser estipuladas em instrumento de pacto antenupcial ou, na ausência de um regime pré-definido, serão aplicáveis as regras atinentes à comunhão parcial de bens.

Meação: corresponde à metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges, em decorrência do desfazimento do casamento ou união estável pelo divórcio ou pela morte. Sua existência e delimitação dependem do regime de bens adotado pelos cônjuges/companheiros.

CC: Código Civil (Lei 10.406/2002).

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Inventário e Testamento

A abertura da sucessão se dá no exato momento do evento morte e, pelo art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmitirá, desde logo, aos herdeiros do falecido. Ocorre que, na prática, todo o patrimônio (bens móveis e imóveis) ainda está registrado em nome do de cujus, daí a necessidade de ser aberto procedimento de inventário para que haja reunião, descrição e avaliação desses bens, para, após, ser efetuada a partilha entre os respectivos herdeiros.

Desde já, importante consignar que inventário e testamento não se confundem. Enquanto o inventário é procedimento necessário para verificação dos bens e direitos que compõe o acervo patrimonial, bem como da análise e pagamento de dívidas, o testamento é documento declaratório de disposições de última vontade, destinando bens a determinadas pessoas, e, mais do que isso, reconhecendo filhos e união estável, nomeando tutor aos filhos menores, deserdando herdeiros, etc. Vejamos, então, que o testamento não se destina somente às disposições patrimoniais, podendo o testador deixar consignada sua vontade em relação às disposições pessoais.

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E quais os limites do testamento? Antes de ser elaborado, devemos nos atentar às regras estabelecidas pelo Código Civil, que, se ignoradas, acarretam a nulidade do documento. O testamento é um ato personalíssimo, não podendo ser praticado por ninguém mais além do próprio testador, ainda que haja procuração com poderes especiais para tal fim (art. 1.858 do CC). Isso não impede, contudo, que o testador seja assessorado por outra pessoa, como um advogado, nem que o documento seja redigido por outrem – como um tabelião, por exemplo – desde que essas pessoas sejam desinteressadas e alheias às disposições ali referidas, não podendo interferir na vontade do testador. Ainda, o testamento é ato individual, isto é, não é possível que duas ou mais pessoas redijam um testamento único em conjunto, ainda que casadas ou unidas estavelmente, por vedação expressa do art. 1.863 do CC. O que pode ser feito é que, cada qual, individualmente, declare as disposições de última vontade, que podem ser equivalentes, em documentos distintos. Além disso, deve ser dotado das formalidades previstas em lei, podendo ser redigido de forma particular ou mediante escritura pública, pelo tabelionato. Por fim, o testamento é negócio jurídico unilateral perfeitamente revogável, podendo ser modificado a qualquer tempo até o evento morte, com uma única exceção (art. 1.609, III do CC): é irrevogável na parte em que o testador reconhece filho havido fora do matrimônio ou união estável.

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No testamento, podem ser direcionados os bens que compõe os quinhões hereditários, desde que, por óbvio, seja respeitada a legítima. E se existir pessoa (parente) que não seja cônjuge/companheiro, ascendente ou descendente, como irmãos ou sobrinhos, por exemplo? Nessa situação, o testador poderá dispor da totalidade de seu patrimônio, a quem bem entender, pois tais pessoas não são, pela lei civil, consideradas herdeiros necessários.

Pois bem. Não se pretende, aqui, esgotar as questões acerca do testamento – que são muitas e complexas – mas sim possibilitar ao leitor uma visão geral da matéria. Após a morte, com ou sem testamento e no prazo máximo de 2 meses (sob pena de multa),

deverá ser iniciado o procedimento de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário somente poderá ser realizado extrajudicialmente, perante o Tabelionato de Notas, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver consenso entre eles sobre a partilha, desde que acompanhados de advogado. Após a lavratura da escritura pública, procede-se à transferência da titularidade de cada bem. Havendo testamento, a regra é que seja aberto inventário pela via judicial. Contudo, o Provimento 37/2016 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo permite que, desde que autorizado pelo juiz competente, mediante alvará, o inventário seja realizado extrajudicialmente ainda que haja testamento do falectido.

O inventário judicial é procedimento mais demorado e custoso, sendo obrigatório caso existam herdeiros menores e/ou haver divergência entre os herdeiros e, ainda, nos casos de testamento, quando não autorizada pelo juiz a migração para a via extrajudicial. Será necessariamente acompanhado por advogado, sendo composto pelas seguintes fases: petição de abertura, nomeação de inventariante e prestação de compromisso, declaração de todos os bens e herdeiros, citações, impugnações, cálculo e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), apresentação de certidões negativas fiscais, relação do quinhão de cada herdeiro e eventuais colações, auto de partilha, homologação e elaboração do formal de partilha. .

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Por fim, a partilha pode ser anulada ou rescindida. Se foi realizada de forma amigável, apenas homologada pelo juiz competente, poderá ser anulada no prazo decadencial de 01 ano e, se for fruto de sentença, após processo de inventário, poderá ser rescindida no prazo decadencial de 02 anos a contar do trânsito em julgado da decisão. As respectivas ações, anulatória e rescisória, somente poderão ser propostas em casos específicos. A partilha amigável somente será anulada se verificados vícios no negócio jurídico, como erro essencial, dolo, coação ou intervenção de incapaz. Já a partilha constituída por sentença judicial poderá ser rescindida nos mesmos casos, além de preterição das formalidades legais, preterição de algum herdeiro ou inclusão de pessoa que não o seja.

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Partilha em vida e Doação

O Código Civil apenas autoriza duas formas de sucessão: a legítima e a testamentária, sendo que o art. 426 proíbe a sucessão contratual, denominada pacta corvina. Não obstante, é possível que haja adiantamento da partilha, por ato inter vivos, quando o ascendente doa determinado bem a um de seus descendentes, desde que respeitada a legítima dos demais herdeiros necessários.

A doação pode ser um planejamento vantajoso, se bem feito. Isso porque, caso o ascendente decida transmitir seus bens, por doação em vida, a cada descendente (desde que respeitada a legítima), não será necessário que, após a sua morte, seja aberto procedimento de inventário. Isso, por si só, já economizará tempo e dinheiro. No mais, também evita desgastes e desavenças entre os herdeiros.

Via de regra, a doação é considerada adiantamento de legítima, devendo o herdeiro donatário declarar esse bem caso haja procedimento de inventário, trazendo-o à colação, sob pena de perder o direito sobre o bem sonegado, caso seja movida “ação de sonegados” pelos demais herdeiros interessados. Contudo, pode ser inserida no contrato de doação ou no testamento cláusula de dispensa de colação, presumindo-se, neste caso, que o bem compõe a parte disponível da herança – cuja disposição é livre pelo doador/testador.

Apesar da doação ser mecanismo corriqueiramente utilizado, importante sejam tomados alguns cuidados. A doação não admite revogação – ao contrário do testamento, ou seja, uma vez realizada, o donatário terá integral ingerência sobre o bem, podendo, inclusive, aliená-lo. Importante consignar que, por expressa vedação legal, não é possível que haja doação da totalidade do patrimônio, devendo o doador garantir o mínimo para sua subsistência.

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Outro meio de resguardar os bens doados é a imposição de cláusula de inalienabilidade, impedindo que o donatário realize a venda do bem. Tal gravame abrange, igualmente, a incomunicabilidade e impenhorabilidade. Isso significa que, caso haja doação pelo ascendente ao descendente, o bem doado não poderá ser vendido, tampouco dado em garantia, e, ainda, não se comunicará com os bens do cônjuge/companheiro do donatário – mesmo após o divórcio, a cláusula subsistirá. Tais restrições apenas podem ser feitas, em regra, aos bens que compõe a parte disponível do acervo, apenas podendo recair sobre a legítima caso haja justa causa declarada pelo doador/testador, dependendo de validação judicial. Ainda, perduram apenas por uma geração. Havendo nova sucessão (o donatário falece), a cláusula de inalienabilidade perderá sua eficácia, a não ser que uma nova seja instituída.

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Em caso de falecimento do donatário, o bem doado, em regra, integrará o seu patrimônio, sendo objeto de partilha entre seus herdeiros. Contudo, pode ser adicionada no contrato cláusula de reversão, determinando que, diante da morte do donatário, o bem retornará à propriedade do doador.

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Usufruto

O usufruto é direito real mediante o qual o proprietário ou titular transfere a outrem a nua-propriedade, reservando-se na posse e no direito de usar e fruir de determinado bem. Trata-se de alternativa muito utilizada no âmbito do planejamento sucessório, pois, caso haja falecimento do doador usufrutuário, a propriedade se consolida ao nu-proprietário, dispensando-se a partilha.

O mais vantajoso é que seja realizado contrato de usufruto, no caso de bens imóveis, pois, nesse caso, somente incidirá o Imposto de Transmissão de Bens Móveis Imóveis (ITBI), ao passo que, caso seja realizado contrato de doação com reserva de usufruto, será pago Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além dos custos de matrícula.

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Nada impede que o nu-proprietário venda o bem, porquanto, ainda assim, o direito do usufrutuário subsistirá. O usufruto poderá ser fixado por tempo certo ou, no silêncio, será vitalício, perdurando até a morte do usufrutuário. Em favor de pessoas jurídicas, como no caso de holdings familiares, o usufruto somente pode ser fixado pelo prazo máximo de 30 anos. No mesmo sentido da doação, o contrato de usufruto poderá conter cláusula de reversão, o que significa que, caso o nu-proprietário faleça precocemente, a propriedade do bem retornará às mãos do usufrutuário – em caso de o bem já ter sido alienado, o usufrutuário poderá reivindicá-lo do novo proprietário, mediante ação judicial.

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Seguro de vida • Como funciona, prós e contras

O contrato de seguro de vida é um contrato por meio do qual uma das partes, denominada segurador, contrai obrigação com outra parte, denominada segurado, de garantir uma indenização, a quem este indicar, caso ocorra algum dos eventos previstos no contrato, tais como, exemplificativamente, morte e/ou invalidez permanente.

De forma simples e resumida, por meio do contrato de seguro de vida, uma pessoa busca indenizar e proteger economicamente terceiros, ou a si própria, na ocasião em que suceda evento coberto pelo segurador.

O seguro de vida se tornou uma importante ferramenta nos planejamentos sucessórios e tem sido cada vez mais utilizado em razão das características do próprio contrato que é o contrato de seguro de vida e vantagens que tpodem ser obtidas e trazidas a um planejamento de sucesso.

Considerando que o objeto do seguro de vida é proteger o patrimônio do segurado, o ordenamento jurídico brasileiro o regulamentou e definiu que a indenização decorrente do seguro de vida, em caso de morte, não é considerada, para fins legais, herança, e, portanto, não incide sobre este valor indenizado o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

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Além da isenção do ITCMD, outras duas vantagens concedidas pela legislação é a natureza de título executivo extrajudicial do contrato de seguro de vida, fazendo com que o contrato possa ser executado com mais facilidade no judiciário e a sua impenhorabilidade, que faz com que os valores indenizatórios do seguro de vida não possam ser objeto de penhora.

Em contrapartida, a desvantagem do seguro é a necessidade de pagamento do prêmio mensal para a manutenção do seguro de vida e garantia da indenização caso ocorra algum dos eventos cobertos. Este pagamento pode, muitas vezes, superar os custos incorridos no pagamento da sucessão natural, tal como emolumentos cartorários, judiciais e o próprio ITCMD, o que torna, nesse caso, o contrato de seguro de vida desvantajoso.

Por isso, é importante que na execução de um planejamento sucessório sejam estudadas as possibilidades aplicáveis à execução do planejamento, objetivando, sempre, a execução menos onerosa ao patrimônio do cliente.

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Previdência complementar • Como funciona, prós e contras

A previdência complementar é, como o seguro de vida, uma grande ferramenta estudada e executada nos planejamentos familiares. A possibilidade de complementação da previdência pública torna-se interessante, principalmente, para criar uma organização e obrigação familiar de proteger o patrimônio futuro.

A previdência complementar consiste, basicamente, no acúmulo de um patrimônio financeiro por um período de tempo específico objetando a criação de uma reserva financeira de longo prazo, que será recebida, futuramente, por terceiros ou pelo próprio contratante da previdência, de forma vitalícia.

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A finalidade principal dessa previdência complementar é garantir ao contratante e/ou a seus membros familiar, uma complementação futura da renda, proporcionando a manutenção da condição econômica da família.

Assim como o seguro de vida, a reserva da previdência complementar, em decorrência da interpretação da legislação brasileiro e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é considerada impenhorável em razão de sua natureza falimentar, uma vez que é reserva essencial à manutenção da vida do contratante da previdência, sendo equiparada à previdência pública para aposentadoria.

Outra vantagem, que recentemente tem sido objeto de discussão, é a não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre o recebimento dos fundos da previdência complementar por terceiros em caso de morte do contratante. Alguns estados entendem pela incidência do ITCMD nesses casos de recebimento em caso morte, como, por exemplo, os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, por entenderem que a previdência complementar é verdadeira aplicação financeira. Já o estado de São Paulo, por exemplo, aplica, por analogia, à previdência complementar as regras aplicáveis ao seguro de vida, não incidindo o ITCMD.

Em razão disso, a depender do estado, a contratação do seguro de vida pode não ser vantajosa quando da execução de um planejamento familiar, com o que deve ser analisado individualmente quando do estudo de cada planejamento.

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PROTOCOLO FAMILIAR

O que é e quando fazer

O Protocolo Familiar é um documento bastante utilizado nos planejamentos familiares e, normalmente, refletirá toda a execução do planejamento familiar. Este protocolo familiar conterá todas as disposições discutidas, estudadas e executadas no planejamento familiar escolhido pelo cliente.

Por meio do protocolo familiar definimos toda a estrutura familiar do cliente e como cada membro da família atuará em relação ao patrimônio familiar, definindo, para isso, deveres, obrigações e responsabilidades.

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Bastante complexo, o protocolo familiar deve ser exaustivamente estudado e discutido entre advogados e clientes, de forma que a sua elaboração e execução se adeque da melhor a mais próxima forma à realidade do cliente e de seus membros familiar.

Nos planejamentos familiares em que utiliza-se o protocolo familiar são realizadas exaustivas reuniões para apresentação de todas as suas cláusulas e explicação a cada um dos membros da família que compõem a estrutura familiar do cliente, de forma que todas as disposições sejam conhecidas e claras para todos os membros da família.

Este documento possui como objeto principal definir como cada membro da família deve atuar em prol do patrimônio familiar e de sua manutenção, funcionando, principalmente, como uma espécie de roteiro a ser seguido, seja para se solucionar dúvida, seja para resolver embates familiares, sempre protegendo a estrutura e o patrimônio familiar.

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TRIBUTOS • ITCMD

Alíquotas • Tabela com as alíquotas de todos os Estados

Hoje, a alíquota máxima permitida pela legislação brasileira para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação é de 8% (oito por cento). Alguns estados, em razão do cenário político recente do Brasil, aumentaram essa alíquota para o máximo permitido e a expectativa, a curto-médio prazo é que os demais também aderirão à máxima permitida.

Vejamos, a seguir, um gráfico exemplificativo de alguns estados brasileiro, comparando, inclusive, à alíquota desse imposto utilizada outros países.

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Vejamos, agora, uma tabela comparativa de todos os estados brasileiros.

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Conforme pode-se verificar da tabela acima, muitos estados brasileiros já aplicam a alíquota máxima e outros caminham para essa mesma situação.

Com isso, na execução de um planejamento patrimonial deve-se considerar a alíquota aplicada em cada estado e estudar, nos termos da legislação brasileira, a melhor estrutura de planejamento sucessório, objetivando a maior eficiência tributária e econômica do patrimônio financeiro do cliente.

Perspectiva – mostrar projeto de lei e crescimento da alíquota da ITCMD e para federalização do imposto.

Existe, hoje, em tramitação, a Proposta de Emenda Constitucional nº 96/2015 que permite à União instituir um adicional ao Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação que seria destinado à tributação de grandes fortunas e heranças doadas e/ou transmitidas.

A justificativa apresentada pelo legislador para a propositura dessa Emenda à Constituição é a baixa

alíquota atualmente aplicada pelos estados brasileiros em comparação a outros países, tal como, exemplificativamente a alíquota da Alemanha, que varia de 0% (zero por cento) a 70% (setenta por cento), conforme o valor dos bens transmitidos.

A Proposta em trâmite prevê a progressividade da alíquota em razão do valor dos bens transmitidos e/ou doados para se adequar à realidade de tributação mundial, garantindo à União nova forma de arrecadação tributária sobre o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação.

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Grandes Fortunas

Perspectiva

O Projeto de Lei do Senado n° 534, de 2011 (complementar), em tramitação, prevê a instituição do tão discutido Imposto Sobre Grandes Fortunas – IGF. Esse Projeto de Lei define que sobre as grandes fortunas, considerados patrimônios superiores ao valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), incidirá uma alíquota, inicialmente, de 0,5% (cinco décimos por cento), podendo chegar até uma alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

O legislador justifica que o Brasil é um país que concentra uma grande fortuna de patrimônio e que a criação desse imposto atingiria somente a população com um maior acúmulo de riqueza, aqueles com um patrimônio acumulado, entre bens móveis e imóveis, acima de dois milhões e meio de reais.

Com a tributação dessas grandes riquezas o legislador afirma que o Governo poderá investidor em favor dos que tem mais necessidades, com o que discute-se que o principal setor de investimento dos recursos obtidos por meio deste imposto seria o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estando em trâmite este projeto de lei desde o ano de 2011 e diante do cenário político e financeiro atual do Brasil, existem rumores de que esse projeto será aprovado nos próximos 2 (dois) anos.

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No mundo

O imposto sobre grandes fortunas que prevê o Projeto de Lei do Senado n° 534, de 2011, atualmente em trâmite, pode ser comparado com os impostos sobre riquezas existentes em outros países.

Em cada país são adotados diferentes métodos de tributação de forma que se evite a concentração de riquezas. Entretanto, alguns países, tais quais, França, Noruega, Suíça e Índia adotam métodos de tributação no mesmo modelo do Imposto sobre grandes Fortunas previsto no projeto de lei no Brasil.

Na grande maioria dos países a tributação predominante é a progressiva do patrimônio, renda e transmissões gratuitas.

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Atualmente, a França tem sido modelo na forma de tributação sobre grandes fortunas, de modo que, anualmente, incidem-se alíquotas de 0,55% a 1,55%, sendo a menor sob o montante de um milhão e trezentos mil euros e a maior sob valores superiores a dez milhões de euros.

O Reino Unido e os Estados Unidos se diferem do Brasil, da França e demais países citados acima no que consiste a tributação sobre grandes fortunas, porém, aplicam imposto sobre renda e sobre transmissões gratuitas, que, apesar de existirem no Brasil, se diferem no que tange as alíquotas, já que nos Estados Unidos são distribuídas entre 10% e 39,6%, no Reino Unido entre 20% e 45% e, no Brasil, o importo sobre renda de pessoa física é de 27,5% e dividendos são isentos.

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Holding • Imobiliária

A Holding Imobiliária é uma das principais ferramentas utilizadas em um planejamento patrimonial para fins tributários. Como forma de organização do patrimônio imobiliário cliente, a Holding Imobiliária é criada e utilizada para deter, de forma, organizada e desvinculada dos demais bens, os imóveis do cliente.

A seguir estão algumas das vantagens trazidas pela inclusão da holding imobiliária em um planejamento patrimonial:

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Não listada acima, um fator importante nesse processo de criação da holding imobiliária e transferência dos imóveis à essa pessoa jurídica, é a previsão legal que permita a transferência do imóvel à uma pessoa jurídica sem a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos quando o imóvel gerar renda inferior à 50% (cinquenta por cento) da receita auferida pela pessoa jurídica, nos termos e prazos previstos na legislação.

Com isso, importante ferramenta de um planejamento, é bastante discutida e aplicada em razão das grandes vantagens que trazem à execução do planejamento, cujo objetivo é sempre proporcionar a maior eficiência tributária e financeira ao cliente.

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Holding • Patrimonial

Assim como a Holding Imobiliária, a Holding Patrimonial é importante ferramenta em um planejamento patrimonial para gerar eficiência tributária e financeira. A Holding patrimonial também funciona como forma de organizar o patrimônio financeiro de bens móveis do cliente e estruturar a sua sucessão.

A seguir estão algumas das vantagens trazidas pela inclusão da holding patrimonial em um planejamento patrimonial:

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Com isso, importante ferramenta de um planejamento, é bastante discutida e aplicada em razão das grandes vantagens que trazem à execução do planejamento, cujo objetivo é sempre proporcionar a maior eficiência tributária e financeira ao cliente.

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Fundos

Os fundos de investimentos fechados são normalmente utilizados em planejamentos patrimoniais mais elaborados em que o cliente possui um grande patrimônio financeiro não imobilizado e deseja investir para um retorno futuro a longo.

A utilização de um fundo fechado é aconselhável para clientes que possuem patrimônios financeiros acima de R$ 10M (dez milhões de reais), uma vez que os custos gastos com taxas e auditorias são altos e um valor inferir a esse pode tornar a criação de um fundo desvantajosa e prejudicial.

Deve ser bastante estudada entre cliente e advogado a possibilidade de criação de um fundo fechado, pois a amortização do fundo somente ocorre, no máximo, uma vez por ano, com o que o cliente deve estar estruturado e organizado financeiramente. Embora essa amortização limitada não seja vista com bons olhos, uma vantagem decorrente q eu o imposto de renda somente é descontado quando da amortização, permitindo que o valor possa ser rentabilizado no fundo e aumentar o patrimônio, sendo essa rentabilidade e eficiência tributária melhorada conforme a menor periodicidade de amortização.

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Uma grande vantagem dos fundos de investimentos fechados é a facilidade na sucessão. Nestes fundos é possível que o criador do fundo defina como será distribuída as quotas do fundo, sempre respeita a legislação sobre sucessão, e, inclusive, como os herdeiros usufruirão dessas quotas, podendo, inclusive, ocorrer a antecipação da sucessão das quotas mediante doação aos herdeiros com reserva de usufruto.

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Imigração e Bens no Exterior

Não só brasileiros natos têm buscado o planejamento de seu patrimônio familiar, mas também brasileiros naturalizados e estrangeiros que, hoje, são residentes e estruturados no Brasil.

Brasileiros ou estrangeiros podem ter bens no exterior e isso muitas vezes pode causar dúvida quando da elaboração de um planejamento patrimonial. Felizmente, hoje, existem ferramentas que nos permitem elaborar uma estrutura patrimonial de bens em território nacional e internacional, principalmente com estruturas que envolvem sociedades holdings constituídas fora do Brasil, incluindo-se, em algumas estruturas, a utilização de Trustees.

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Fundação e Trusts

Fundação e Trusts são os nomes dados a um negócio jurídico em que o instituidor constitui uma fundação ou um trust por meio de um contrato, que deterá os patrimônios transferidos pelo instituidor.

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Esse trust ou fundação será administrado por uma pessoa, física ou jurídica, indicada pelo instituidor e terá como beneficiários também aqueles que este indicar.

Essa estrutura é utilizada em planejamentos quando o instituidor possui um grande patrimônio a ser administrado e transfere a responsabilidade pela administração a um terceiro, mantendo a si mesmo e terceiros como beneficiários, que, em grande maioria das vezes, são os membros de sua família (filhos e cônjuge).

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QUEM SOMOS

GRID Advocacia

Somos especializados em facilitar famílias, empresas e empreendedores de sucesso na realização de seus negócios.

O que nos faz diferentes:

Profissionais com experiência em grandes escritórios e empresas, com forte perfil empreendedor, que buscam soluções jurídicas efetivas para cada necessidade do seu negócio.

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Cláudio Pedreira de Freitas

natalia

Natalia Wang

juliana

Juliana Teodoro de Barros

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Débora Melo Mendonça

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