Proteção Patrimonial

 

A Lei 6.515/77, também conhecida como Lei do Divórcio, estabeleceu dois mecanismos de término do casamento, mas que não se confundem. A separação era etapa necessária que antecedia o divórcio, colocando fim à sociedade conjugal. Feita a separação, o indivíduo não era mais casado, mas não podia se casar novamente: para tanto, era necessário o divórcio, dissolvendo, por fim, o vínculo matrimonial.

Contudo, ainda que o divórcio ou dissolução da união estável sejam consensuais, havendo filhos menores ou incapazes, é necessário que seja realizado perante o Poder Judiciário, com participação do Ministério Público, para que haja homologação por um juiz de direito. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária, que também exige representação por advogado ou defensor público.

Por fim, em caso de divórcio litigioso, ou dissolução da união estável de forma litigiosa, quando os cônjuges/companheiros não possuem um consenso sobre guarda dos filhos, partilha de bens, alimentos, possível indenização, etc., há de serem feitos, igualmente, mediante processo judicial, sob o procedimento especial das ações de família (art. 693 a 699 do Código Civil).

No âmbito da ação de divórcio – e não após, como vem decidindo a jurisprudência – deve ser pleiteada indenização alimentar por um dos cônjuges, se for o caso, com respaldo no art. 1694 do Código Civil. Contudo, tal obrigação não é regra, ou seja, nem sempre quando houver dissolução do casamento/união estável haverá, necessariamente, a obrigação de um dos cônjuges/companheiros pagar alimentos ao outro. Tal qual como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar alimentos somente se verifica quando há dependência econômica de umas partes em relação à outra, não podendo o cônjuge dependente ser deixado à deriva em razão do desfazimento do vínculo. O código civil também fala em manutenção da condição social. No mais, a obrigação alimentícia não é perene, deixando de existir a partir do momento em que o beneficiário contrai novo casamento ou união (art. 1.708 do CC), ou em hipóteses que permitam verificar a ausência de necessidade, como, por exemplo, quando consegue reingresso no mercado de trabalho. São requisitos que, certamente, devem ser analisados de acordo com as minúcias de cada caso.