A multiparentalidade refletida no direito sucessório

O direito de família contemporâneo tem sofrido profundas modificações em decorrência das transformações culturais vivenciadas pela sociedade brasileira. A família, antes limitada a uma única estrutura estática, hoje se apresenta como organismo vivo, que constantemente se modifica, espelhando os anseios da sociedade na qual se insere. 

Assim, justamente em decorrência da evolução da sociedade, houve a necessidade de regulamentar direitos que, apesar de não estarem previstos expressamente em lei, precisam ser amparados juridicamente, tanto em prol da segurança jurídica, como em função da adequação do direito aos costumes, princípios e mudanças sociais. 

Hoje, não mais se fala em vínculo biológico como o único pilar do direito familial. A socioafetividade é, também, um dos baluartes da família contemporânea, traduzido no parentesco de origem afetiva. Como nos ensina Maria Berenice Dias 

“Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. Pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai, desempenha a função de pai. É uma espécie de adoção de fato. É aquele que ao dar abrigo, carinho, educação, amor ao filho, expõe o foro mínimo da filiação, apresentando-se em todos os momentos, inclusive naquele em se toma a lição de casa e ou verifica o boletim escolar. Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é o filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam.” (In Manual do Direito das Famílias. 12 ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. p. 429). 

Em outras palavras, a família passou a ser vista e entendida como um grupo social, fundado, primordialmente, nos laços afetivos. 

O tema “multiparentalidade” consiste na possibilidade jurídica de atribuir a alguém vínculos parentais ocasionados e desenvolvidos em decorrência de uma relação socioafetiva. Ou seja, é possível que, além do registro convencional dos pais biológicos ou adotivos, seja inserido, através de procedimento jurídico próprio, outro pai e/ou outra mãe no registro de nascimento. E um dos reflexos disto é, justamente, no direito sucessório, na herança e divisão de bens. 

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição e do princípio da dignidade da pessoa humana, fixou entendimento de que a paternidade ou maternidade socioafetivas refletem, naturalmente, direitos e obrigações de natureza patrimonial e sucessória. Tal entendimento, que abaixo se transcreve, pautou-se na solidariedade e diversidade familiar, afetividade, paternidade responsável, isonomia filial, proteção e melhor interesse da criança e do adolescente, além dos fundamentos da posse do estado de filho e do direito à busca da felicidade: 

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento no vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais” 

(STF, RE N 898.060, Relator: Ministro Luiz Fux,, J. 21/09/2016) 

O pensamento majoritário dos ministros do STF consiste no reconhecimento de que o princípio da afetividade possui um imenso valor jurídico e, consequentemente, não existe hierarquia entre paternidade/maternidade biológica e afetiva. Tal afirmação acaba por refletir, diretamente, no Direito Sucessório, criando assim uma relevante conquista social; mas, em contrapartida, um problema jurídico ainda maior, já que o atual Código Civil, ainda enraizado na velha sociedade patriarcal, não prevê regras de herança e sucessão em casos de multiparentalidade. O impasse é solucionado pelos nossos Tribunais – mas, apesar disso, o tema ainda carece de segurança jurídica. 

A possibilidade de pai/mãe e filhos ligados pela socioafetividade assumirem a condição de herdeiros e integrarem a partilha de bens existe, portanto. Contudo, o tema ainda merece mais pesquisa e estudo, inclusive sob o ponto de vista do direito comparado, exigindo dos órgãos julgadores cautela para que não sejam excluídos da tutela jurídica aqueles que realmente necessitam e prestigiados aqueles que tentam se valer da multiparentalidade sem qualquer fundamentação plausível.