Da mudança de nome e alteração do registro civil

Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu aos transexuais a alteração do registro civil sem condicioná-la à realização de cirurgia de mudança de sexo. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a alteração do prenome e do sexo constantes do registro civil é medida de adequação ao sexo psicológico da pessoa – que vive em desconexão psicológica com seu sexo biológico – pautada no direito fundamental da dignidade, da identidade, da não discriminação e, sobretudo, do direito à felicidade. 

Dada a sensibilidade e publicidade do tema, há poucos dias, fui questionada sobre a possibilidade de qualquer pessoa, descontente com seu nome, alterá-lo no registro civil. De prontidão, respondi negativamente, haja vista que a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973) prevê a peremptoriedade e imutabilidade do nome, salvo situações específicas, como erro de grafia, exposição ao ridículo, proteção à testemunha, adoção, apelido público notório e alterações no estado familiar. Todas essas hipóteses consubstanciam-se como causas motivadas de alteração do nome, permitidas por lei. 

E, então, o questionamento seguiu: se os transexuais podem alterar o nome sem necessidade de cirurgia, tendo em vista o direito à felicidade, por que uma pessoa que não possui desconexão com o sexo biológico, mas que se sente infeliz com o nome dado pelos seus genitores, não poderia se valer da mesma medida? De fato, é uma indagação válida, mas facilmente refutável pelos argumentos que se seguem. 

O nome é atributo inerente à personalidade, individualizando cada pessoa, fator de identificação na sociedade, portanto. É pelo nome que o indivíduo é conhecido no meio social, conjuntamente a outros atributos da personalidade. E, além do prisma sob o direito individual, o direito público também tutela o nome como sendo elemento de particularização, necessário à imputação de direitos e obrigações e indispensável à segurança jurídica e estabilidade. Bem por isso, nossa legislação elenca, com cautela, hipóteses de alteração do nome civil, vez que, em determinadas situações, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual, e vice-versa. 

O art. 56 da Lei de Registros Públicos prevê hipótese de alteração intermediária imotivada do nome. A partir da maioridade civil, o indivíduo tem o prazo de 1 (um) ano para alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Os estudiosos divergem sobre a obrigatoriedade de provocação do Poder Judiciário ou se há possibilidade desse requerimento ser solucionado no âmbito da esfera administrativa registral.  Esta é a única hipótese legal de alteração imotivada do nome: esgotado o prazo decadencial, a retificação registral somente pode ser realizada quando largamente motivada e fundamentada. 

Feitas tais considerações, não me parece razoável o alargamento da fundamentação esposada no voto do Ministro Salomão. A causa da alteração do nome e sexo no registro, nos casos de pessoas transexuais, corresponde à máxima tutela da dignidade da pessoa. Nesses casos, a alteração não se pauta única e exclusivamente na insatisfação com o nome, mas na necessidade de adequação com sexo-psicológico do indivíduo. Não se pode olvidar que o sexo psicoemocional se sobrepõe ao sexo biológico, na medida em que a forma como o indivíduo se reconhece é a forma pela qual deve ser tratado pelo meio social em que convive. Obrigar uma pessoa a ser tratada de modo diferente à maneira como se enxerga, a pretexto da imutabilidade registral do nome, seria afrontar direitos da personalidade e condiciona-la à infelicidade. 

Assim, respondendo ao questionamento supra, a alteração imotivada do nome – para além do permissivo legal do art. 56 -, ao puro e simples argumento de descontentamento, não deve prosperar. A título de exemplo, a pessoa possui o nome de “José” e quer mudá-lo para “João”, sem qualquer justificativa plausível, a não ser por seu próprio capricho. Nesse caso, o interesse público da segurança registral, social e jurídica se sobrepuja ao interesse individual. Não há comparativo a ser feito entre os dois casos: o princípio basilar da dignidade da pessoa não pode ser sofrer demasiada interpretação extensiva e vulgarização, sob risco de tornar-se direito inefetivo e estéril, deixando de tutelar aqueles que realmente – e comprovadamente – necessitem de amparo social e jurídico.